Termos e condições gerais de uso do SITE e da LOJA SEAT

Os serviços do SITE e da LOJA SEAT são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: SEAT Sistemas Eletrônicos de Atendimento Ltda, com nome fantasia SEAT, inscrito no CNPJ sob o nº 33.438.417/0001-90, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados as plataformas do SITE e da LOJA SEAT.

 

1 – Visão geral do serviço

As plataformas visam licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

As plataformas caracterizam-se pela prestação dos seguintes serviços:

1) No SITE: coleta de informações para posterior contato de funcionário da SEAT para esclarecer dúvidas acerca da solução desejada. Serão coletados os seguintes dados: nome completo, razão social, cidade e estado, telefone e email;

2) Na LOJA: coleta de informações para emissão de nota fiscal e pagamento do (s) produto(s) adquirido(s). Serão coletados os seguintes dados: nome completo, CNPJ/CPF, razão social, endereço completo de cobrança e de entrega dos produtos, telefone, email e dados de cartões de crédito ou débito, tais como número do cartão, nome completo, código de segurança, validade, valor da compra e quantidade de parcelas.

 

2 – Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre as plataformas e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site e da loja SEAT.

Ao utilizar as plataformas o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não poderá utilizá-los.

 

3 – Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelas plataformas para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação nas plataformas ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

 

4 – Dos serviços ou produtos

A LOJA SEAT poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

 

4.1- Da Política de entrega

O prazo para entrega dos Produtos irá variar conforme disponibilidade em estoque no momento da compra. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, excluídos os feriados.

A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com suas expectativas.

Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega.

O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto diz respeito a data de saída do Produto da fábrica da SEAT em Brasília-DF.

O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

A SEAT não autoriza a transportadora a:

  • entrar no domicílio;
  • entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);
  • realizar instalação ou manutenção de produtos;
  • abrir a embalagem do produto;
  • realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE;
  • realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

 

A SEAT não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são repassadas aos interessados.

 

5 – Dos preços

A LOJA da SEAT se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a LOJA da SEAT solicitará informações do usuário, como nome completo, CNPJ/CPF, razão social, endereço completo de cobrança e de entrega dos produtos, telefone, email e dados de cartões de crédito ou débito, tais como número do cartão, nome completo, código de segurança, validade e quantidade de parcelas. Ao inserir os referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

 

6 – Do cancelamento

Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: O serviço poderá ser cancelado por:

  • o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;
  • em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à SEAT na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.

O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo telefone (61) 3361-8344 ou enviar e-mail para contato@seat.ind.br.

Após a chegada do produto a fábrica ou filial da SEAT, esta verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela SEAT, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a SEAT, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do Cliente, obrigatoriamente em conta corrente sob o CNPJ que consta no pedido (CNPJ do Cliente), condicionada à devolução prévia da mercadoria caso esta já tenha sido enviada ao cliente ou se encontre em trânsito junto a transportadora.

A SEAT isenta-se da obrigação de cancelar qualquer produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

Em caso de violação dos Termos de Uso, os serviços serão cessados imediatamente.

 

7 – Política de Trocas e Devoluções:

A política de troca e devoluções da LOJA da SEAT é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo telefone (61) 3361-8344 ou pelo e-mail contato@seat.ind.br.

O produto deverá ser devolvido à SEAT na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.

Após a chegada do produto na SEAT, esta verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente.

A SEAT isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido quando comunicada fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

 

8 – Formas de pagamento aceitas

Pagamento à vista:

  • boleto bancário;
  • crédito em conta;
  • cartão de crédito.

Pagamento parcelado:

  • cartão de crédito.

Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela SEAT por e-mail.

 

9 – Prazos de entrega e Forma de pagamento:

Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até dois dias corridos. Em caso de divergência cadastral, a SEAT entrará em contato com o comprador.

Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

Compras pagas por meio de crédito em conta: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias corridos.

 

10 – Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização das plataformas, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do telefone (61) 3361-8344 e do email contato@seat.ind.br.

 

11 – Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização das plataformas, dos serviços ou produtos oferecidos;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da SEAT:

a) indicar as características do serviço ou produto;

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra.

As plataformas não se responsabilizam por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários de quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

12 – Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso das plataformas e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site e da loja SEAT, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos são de propriedade intelectual da SEAT Sistemas Eletrônicos de Atendimento Ltda, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso das plataformas pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da SEAT, puníveis nos termos da legislação aplicável.

 

13 – Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a SEAT, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

 

14 – Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da SEAT, e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

 

15 – Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da SEAT, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

 

16 – Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface das plataformas.

 

17 – Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.